Ação de reintegração de posse c/c indenização por danos materiais com pedido liminar. Doação através de lei.

Considerações gerais sobre a Lei 14.811/2024

A lei prevê penas mais rigorosas para os crimes cometidos contra crianças e adolescentes e definiu

Dez anos da Lei Anticorrupção: reflexões!

Por Alexandre Aroeira Salles.

Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS

legislação estadual e não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça

Procuradorias evitam restituição indevida de embarcação apreendida pelo Ibama por pesca ilegal

AGU conseguiu comprovar a incompetência da Justiça Estadual para julgar a ação, sendo assim anulada

Decreto nº 5.978, de 4/12/06

Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto nº 1.983

Lei nº 11.345, de 14/09/06

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.

Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento.

Art. 14. Porte ilegal de arma de uso permitido.

Projeto garante teste de DNA para detecção de HPV na rede pública

O Projeto de Lei 7551/10.

Para Quinta Turma do STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

cursos e tampouco realizavam as provas para que tivessem a nova habilitação.

STJ mantém ação penal por destruição de floresta

Na ocasião, o TJSP decretou a nulidade da ação sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia com minuciosa descrição dos fatos.

Primeira Turma decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite

De forma unânime, o colegiado negou provimento a dois recursos da Fazenda estadual do Rio de

Ação de complementação previdenciária compete à justiça comum mesmo que origem seja contrato de trabalho

A ação que busca complementação de aposentadoria privada é de competência da justiça estadual

Banca possui autonomia para definir critérios de correção de prova de concurso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para declarar ilegal decisão do Conselho da Magistratura Estadual do Paraná.

Suspensa norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

A lei que teve sua eficácia suspensa pelo STF, estabelece regras de funcionamento do tribunal de contas

Supremo declara inconstitucional lei capixaba sobre política agrária e pesqueira

Lei nº 11.439, de 29/12/06

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Acesso e uso pela RF de dados de bancos muda

Nova regra altera o Decreto nº 3.724, que trata da requisição, acesso e uso, pela Receita Federal

Decreto nº 7.584, de 13 Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto no 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional

OAB: lei goiana sobre depósitos judiciais é inconstitucional